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Legislação

LEI ESTADUAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
L6404consol
5. Estatuto Social Aprovado AGE 22.05.2025 [assinado]
LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Lei Nº 13.303 De 30 De Junho De 2016 Estatuto Juridico Das S.As
PCCS Fomento TO 2025
LEI Nº 12.232 DE 29 DE ABRIL DE 2010
Regulamento De Licitações E Contratos Da Agência De Fomento Do Estado Do Tocantins
Lei Nº 13.303 De 30 De Junho De 2016 Estatuto Juridico Das S.As J9VaeyC
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