Legislação – Agência de Fomento do Estado do Tocantins

Geral

LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

ESTATUTO SOCIAL Aprovado 04.02.2025 Assinado

LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Lei Nº 13.303 De 30 De Junho De 2016 Estatuto Juridico Das S.As

PCCS

PCCS Fomento TO

Regulamento para Licitações e Contratos

LEI Nº 12.232 DE 29 DE ABRIL DE 2010

Regulamento De Licitações E Contratos Da Agência De Fomento Do Estado Do Tocantins

Lei Nº 13.303 De 30 De Junho De 2016 Estatuto Juridico Das S.As J9VaeyC